Resposta curta
Sim. Segundo a PF, era um decreto que impedia a posse do governo eleito, decretava Estado de Defesa dentro do Tribunal Superior Eleitoral e criava uma “Comissão de Regularidade Eleitoral”. Em 7 de dezembro de 2022, Bolsonaro apresentou o texto aos comandantes das Forças Armadas no Palácio da Alvorada.
A prova, no relatório da PF
“o então presidente JAIR BOLSONARO, com apoio do núcleo jurídico da organização criminosa, elaborou um Decreto que previa uma ruptura institucional, impedindo a posse do governo legitimamente eleito, estabelecendo a Decretação do Estado de Defesa no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral e a criação da Comissão de Regularidade Eleitoral”